O que pode, o que não pode e as punições após regulamentação de lei que proíbe fogos de artifício em Santa Maria

Foto: Pedro Piegas (Diário)

O Réveillon 2019 será, teoricamente, o último em Santa Maria em que ouviremos o barulho de fogos de artifício. Isto porque, em novembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 8631 que proíbe "o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos". A proposta é de autoria do vereador Jorge Trindade, o Jorjão (Rede).

A lei deve entrar em vigor a partir do dia 12 de fevereiro. Mas, na prática, restam muitas dúvidas, como a forma de fiscalização, já que a lei valerá para Santa Maria, mas o consumidor pode comprar os produtos em outras localidades. Outro ponto é o limite de barulho, pois mesmo fogos sem estampido geram ruído para impulsionar a carga até o céu. Tudo isso precisará ser regulamentado pela prefeitura.

- Santa Maria é cidade cultura e tem que dar exemplo para muitas outras. É uma lei a pedido dos pais de crianças autistas, das ONGs protetoras dos animais, casas geriátricas. Só tem a nos beneficiar. Nesta semana mesmo escutei que inúmeras pessoas ficaram feridas com fogos na comemoração de Natal na Grande Porto Alegre. Tudo tem que ter um começo. É uma mudança cultural - diz Jorjão.

Aprovada lei que proíbe fogos de artifício em Santa Maria

Ele compara a lei a outras que se popularizaram, como a utilização do cinto de segurança dentro do perímetro urbano e também a exigência de capacete para andar de moto.

- Os próprios cidadãos tem que ser os fiscais. É claro que o controle da comercialização e a fiscalização ficarão por conta da prefeitura. Se não houver quadro funcional, que abram editais e novos concursos - afirma Jorjão.

Dentro da lei, que passa a vigorar a partir de fevereiro, há um parágrafo que abre exceção para eventos extraordinários realizados por empresas com certificado de registro para shows pirotécnicos, caso do Clube Recreativo Dores, que promove nos dias 25 de dezembro um evento com fogos de artifício. Ele seguirá realizando o show visual.

- O evento com fogos de artifício faz parte do calendário anual do clube e não abriremos mão dessa festividade. Vamos continuar fazendo e pretendemos trazer novidades para tornar o evento ainda mais belo. Diminuiremos os estampidos, mas um ou outro estouro é inevitável, mas por um período pequeno, não será algo contínuo. Que fique claro, que não é porque há uma brecha na lei que vamos tentar nos aproveitar. Isso não. Sempre estaremos adequados à lei - esclarece Girnei Da Cás, assessor jurídico do Clube Dores.

REGULAMENTAÇÃO
Segundo a Casa Civil, a regulamentação da lei está em estudo, visto que precisa complementar informações importantes sobre a caracterização da infração e sobre a fiscalização. Os critérios que estão orientando a regulamentação são estritamente técnicos. A limitação de decibéis seria a forma mais efetiva de tipificar a infração, como já é feito em outros municípios do porte de Santa Maria e nas principais capitais do país. Orientações específicas da Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmam que sons com mais de 55 decibéis já podem estressar e prejudicar a saúde e acima de 85 decibéis podem ser suficientes para causar a perda da audição.

Ainda conforme a Casa Civil, as denúncias, por parte da população, acerca da manipulação e uso desses materiais que passam a ser proibidos, serão fundamentais para fazer com que a lei seja cumprida.

LEI AINDA GERA MUITAS DÚVIDAS SOBRE FISCALIZAÇÃO E LIMITE DE RUÍDOS
Daniel Rodrigues da Silva, proprietário da única loja em Santa Maria especializada em fogos de artifício, a Kaboom Pirotecnia, considera a lei controversa, pois ele diz que todo fogo de artifício gera algum barulho.

- A lei é específica para fogos com estampido. Os fogos com efeito visual seguem sendo vendidos. É uma questão muito controversa, pois todos os fogos produzem algum tipo de estampido, porque na hora que a bomba toma o impulso ela gera um efeito sonoro. A gente torce para que isso não ocorra, mas se for o caso iremos comercializar produtos mais coloridos e o mercado vai ter que se acostumar com esse tipo de lei - afirma Daniel.

O empresário projeta que a fiscalização será o ponto mais difícil de controlar, pois a lei não é federal, vale para Santa Maria:

- Querem proibir algo que não tem como ser fiscalizado. Uma pessoa pode ir até outra cidade, comprar os fogos e vir atirá-los aqui em Santa Maria. E como isso será controlado?

Segundo Daniel, a proibição dos fogos pode fortalecer o comércio informal em estabelecimentos que vendem os produtos de forma irregular. A caixa de foguetes de menor valor, com 12 unidades (venda avulsa não é permitida), custa R$ 20. É o mesmo valor e mesma quantidade para os fogos sem estampido, com efeito só visual. Kits para shows pirotécnicos, que duram até três minutos, saem até R$ 2,2 mil.

Sancionada lei que proíbe os fogos de artifício em Santa Maria

O agricultor Milton Cauzzo, 57 anos, seguidamente compra fogos e é contra à proibição.

- Isso não vai mudar nada. Essa lei não vai ser cumprida nunca. Vão ter que "largar" a Brigada Militar inteira para cuidar disso. Numa data festiva, como o 1º de ano, será impossível controlar. Se fosse uma lei federal, proibindo fogos em todo o país, eu seria a favor, mas é aqui em Santa Maria. Desafio que consigam cumprir a lei. Podem até multar um ou outro, mas e o resto? - diz.

O 4º Batalhão de Bombeiro Militar, conforme relato do Tenente Coronel Nilton Roberto de Souza Camargo, revelou que a fiscalização quanto à venda de fogos não compete a eles, e sim a Polícia Civil, Exército e prefeitura. No que se refere à segurança dos locais para comercializar fogos, o responsável pelo estabelecimento apresenta um projeto de segurança contra incêndio, o qual é analisado e, após aprovado, é submetido à vistoria para a verificação da adequada distribuição das medidas de segurança. Após aprovado, deve renovar o alvará a cada dois anos.

Em São Sepé, a lei que proíbe a queima de fogos vigora desde 2017. O prefeito Léo Girardello diz que a fiscalização ocorre por denúncias e já houve punições.

- Quando há denúncia que se consegue comprovar com imagens e testemunhas, é possível punir a pessoa com multa de R$ 900. Houve uma conscientização da população e é notório que reduziu de 70% a 80% a soltura de fogos após a lei - diz.